BANCO É CONDENADO POR COBRAR DÍVIDA QUE SUPERA 30% DOS RENDIMENTOS DE CLIENTE.




A 18ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve condenação ao Banco do Brasil em limitar os descontos realizados em holerite e conta corrente de servidora pública, no importe de 30% de seus rendimentos.

O caso trata de empréstimos realizados pela servidora pública que onerava 80% de seus rendimentos.

A petição inicial destacou que, o Decreto 60.435/14 e a Lei 13.172/15 limita os referidos descontos, sendo eles em folha de pagamento ou conta salário, no importe de 30% de seus rendimentos, já computados os descontos obrigatórios.

O argumento foi acolhido pelo colegiado. O relator, desembargador Hélio Faria, considerou que a sentença proferida pela 1ª Vara Cível do Foro Central está de acordo com a legislação mencionada na inicial, comprovado inclusive que o Banco ultrapassara o limite legal de 30% dos rendimentos da servidora pública.

O caso foi patrocinado pelos advogados Luiz Otávio Rodrigues Romeiro e André Pessoa Vieira, ambos da banca do escritório Romeiro e Pessoa Advogados.

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