Cartórios serão integrados ao combate à corrupção e lavagem de dinheiro



Os cartórios brasileiros passarão a fazer parte da rede de instituições que combatem a corrupção, a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, com a edição de um conjunto de normas da Corregedoria Nacional de Justiça. O objetivo é regulamentar como cartórios de todo o país deverão agir para coibir esses crimes. O Provimento nº 88, assinado nesta terça-feira (1º/10) pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determina que operações registradas em cartório e que levantarem suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo sejam comunicadas à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), novo nome do antigo COAF.A suspeita deverá ser informada até o dia útil seguinte ao ato praticado. As informações serão sigilosas, mas poderão ser solicitadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As novas regras, que entram em vigor em 3 de fevereiro de 2020,alcançarão tabeliães e oficiais de registro, sejam eles interventores, interinos e até autoridades com atribuição notarial e registral em consulados brasileiros no exterior.O provimento contempla todos os atos e operações realizados em cartórios, como compras e vendas de bens.Caberá a tabeliães e registradores a responsabilidade de avaliar a suspeição dessas operações. Valores envolvidos, forma da realização das operações, finalidade e complexidade dos negócios, assim como os instrumentos utilizados nas transações,deverão merecer a atenção dos oficiais e notários. ENCCLA Com a edição desse conjunto de regras, o CNJ regulamenta parte da chamada Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98) e executa uma das ações previstas para 2019 pelos órgãos públicos que integram a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). A rede articula os esforços de órgãos dos três Poderes, das esferas federal, estadual e municipal no combate a essas atividades criminosas. Segundo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, o provimento se alinha ao esforço institucional promovido do CNJ nos últimos anos para combater a corrupção. “A edição do Provimento n. 88, pela Corregedoria Nacional de Justiça, em conjunto com outras ações adotadas na atual gestão–como a instituição, em dezembro de 2018, do Ranking da Transparência, em compasso com a Ação da Enccla nº 4/2015–simboliza o resgate do protagonismo do Judiciário no combate à corrupção, à lavagem de capitais e financiamento do terrorismo”, disse,na solenidade de assinatura do Provimento n. 88.O ministro, que foi um dos idealizadores da ENCCLA enquanto ocupou o cargo de advogado-geral da União, informou que os tribunais receberam, ao longo do ano passado, cerca de 55 mil processos relacionados a corrupção e-mais de 27 mil ações judiciais com o tema improbidade administrativa. Dias Toffoli lembrou o custo elevado que a corrupção representa para o desenvolvimento do país. “A gestão dos milhares de processos que desaguam no Judiciário sobre esses temas demanda atuação estratégica do CNJ para fazer frente a esse grande mal que corrói o tecido democrático, subverte os valores republicanos, dificulta o desenvolvimento econômico, afasta investimentos e subtrai recursos que deveriam ser aplicados em

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